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Document 62016CB0549
Case C-549/16: Order of the Court (Tenth Chamber) of 12 October 2017 (request for a preliminary ruling from the Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Italy) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano v Palais Kaiserkron Srl (Reference for a preliminary ruling — Taxation — Common system of value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 401 — Concept of ‘turnover tax’ — Leasing of immovable property used for the purposes of trade — Liability to pay registration duty and VAT)
Processo C-549/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.° — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Arrendamento de imóveis para fins empresariais — Sujeição a um direito de registo e a IVA)
Processo C-549/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.° — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Arrendamento de imóveis para fins empresariais — Sujeição a um direito de registo e a IVA)
JO C 424 de 11.12.2017, p. 15–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/10/2017
- Date lodged:
- 31/10/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016CO0549
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
11.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 424/15 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
(Processo C-549/16) (1)
((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» - Arrendamento de imóveis para fins empresariais - Sujeição a um direito de registo e a IVA))
(2017/C 424/21)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano
Recorrido: Palais Kaiserkron Srl
Dispositivo
O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.
