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Document 62016CA0642
Case C-642/16: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 May 2018 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof, Germany) — Junek Europ-Vertrieb GmbH v Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG (Reference for a preliminary ruling — Intellectual property — Trade-mark law — Regulation (EC) No 207/2009 — Article 13 — Exhaustion of the rights conferred by a trade mark — Parallel imports — Repackaging of the product bearing the mark — New labelling — Conditions applicable to medical devices)
Processo C-642/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»
Processo C-642/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»
JO C 240 de 9.7.2018, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/05/2018
- Date lodged:
- 14/12/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
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- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
Processo C-642/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Junek Europ-Vertrieb GmbH / Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
(Processo C-642/16) ( 1 )
««Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito das marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 13.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Novo rótulo — Requisitos aplicáveis aos dispositivos médicos»»
2018/C 240/06Língua do processo: alemãoÓrgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Junek Europ-Vertrieb GmbH
Recorrida: Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG
Dispositivo
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da [União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca não se pode opor à comercialização posterior, por um importador paralelo, de um dispositivo médico na sua embalagem interior e exterior de origem quando um rótulo suplementar, como o que está em causa no processo principal, tenha sido acrescentado pelo importador, o qual, devido ao seu conteúdo, à sua função, à sua dimensão, à sua apresentação e ao local em que foi colocado não apresenta riscos para a garantia da proveniência do dispositivo médico que ostenta a marca.
( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
