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Document 62015TN0066

    Processo T-66/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho

    JO C 146 de 4.5.2015, p. 39–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    12/02/2015
    Date lodged:
    12/02/2015
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Type of procedure:
    Ação por omissão
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 12012E
    Link

    4.5.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 146/39

    Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Alsharghawi/Conselho

    (Processo T-66/15)

    (2015/C 146/53)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    declarar que, ao não reapreciar a sua situação, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE;

    —

    ordenar ao Conselho que reaprecie a sua situação;

    —

    condenar o Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de, ao não ter dado seguimento ao seu pedido de reapreciação, o Conselho não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos da regulamentação e da jurisprudência da União Europeia.

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