This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015TA0502
Case T-502/15: Judgment of the General Court of 19 October 2017 — Spain v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Expenditure incurred by Spain — Flat-rate financial corrections — Regulations (EC) No 1290/2005 and (EU) No 1306/2013 — Obligation to state reasons — Burden of proof — Proportionality — Rights of defence)
Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
JO C 412 de 4.12.2017, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 19/10/2017
- Date lodged:
- 01/09/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015TJ0502
- Instruments cited in case law:
- Link
Processo T-502/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2017 — Espanha / Comissão
(Processo T-502/15) ( 1 )
««FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Correções financeiras fixas — Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Proporcionalidade — Direitos de defesa»»
2017/C 412/34Língua do processo: espanholPartes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, L. Banciella Rodríguez-Miñón; mais tarde, M. Sampol Pucurull, A. Gavela Llopis e V. Ester Casas, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Guillem Carrau e D. Triantafyllou; em seguida, D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)
Objeto
Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que se refere a determinadas correções feitas a respeito da Catalunha, por um lado, e das Canárias, por outro.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
( 1 ) JO C 346 de 19.10.2015.
