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Document 62015TA0074
Case T-74/15: Judgment of the General Court of 2 February 2017 — European Dynamics Luxembourg, Evropaïki Dynamiki v Commission (Public service contracts — Tender procedure — Services for development, study and support for information systems (ESP DESIS III) — Requests for supply of services issued as part of the same lot — Reopening to competition mechanism — Rejection of the tenderers’ tenders — Award criteria — Obligation to state reasons — Abnormally low offer — Non-contractual liability)
Processo T-74/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso da União — Serviços relativos ao desenvolvimento, estudo e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Pedidos de prestações no âmbito de um mesmo lote — Mecanismo de abertura da concorrência — Recusa das propostas — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Pedido de indemnização»)
Processo T-74/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão («Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso da União — Serviços relativos ao desenvolvimento, estudo e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Pedidos de prestações no âmbito de um mesmo lote — Mecanismo de abertura da concorrência — Recusa das propostas — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Pedido de indemnização»)
JO C 78 de 13.3.2017, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 02/02/2017
- Date lodged:
- 17/02/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado, Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada, Recurso de anulação - não fundamentado
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
13.3.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 78/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-74/15) (1)
((«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso da União - Serviços relativos ao desenvolvimento, estudo e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) - Pedidos de prestações no âmbito de um mesmo lote - Mecanismo de abertura da concorrência - Recusa das propostas - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Proposta anormalmente baixa - Pedido de indemnização»))
(2017/C 078/30)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente, I. Ampazis e M. Sfyri, depois, M. Sfyri, C. N. Dede e D. Papadopoulou, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, L. Cappelletti e F. Moro, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados, depois, F. Moro, agente, assistido por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados, e por último, F. Moro e S. Delaude, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)
Objeto
Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão que recusaram a proposta das recorrentes para o pedido de orçamento sob a referência DESIS III-000455-6000494078-REQ-01 para o desenvolvimento de um protótipo de perfil interativo a para o pedido de orçamento sob a referência DESIS III-000455-6000494078-REQ-01, para o desenvolvimento do módulo para o repertório EuroGroups no âmbito do lote n.o 4 do concurso DIGIT/R2/PO/2013/029 (JO 2013/S 219-380314) e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção de uma indemnização pela perda da oportunidade de obter o segundo contrato em causa.
Dispositivo
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1) |
É anulada a decisão da Comissão, que consta do ofício de 8 de dezembro de 2014, que recusou a proposta das recorrentes relacionada com o pedido de orçamento com a referência DESIS III-000485-600049078-REQ-01, relativa ao desenvolvimento de um protótipo de perfil interativo. |
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2) |
É negado provimento ao recurso. |
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3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
