This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62015FA0037
Case F-37/15: Judgment of the Civil Service Tribunal (2nd Chamber) of 19 November 2015 — van der Spree v Commission (Civil service — Remuneration — Termination of service — Article 6(1) of Annex VII to the Staff Regulations — Resettlement allowance at the base rate of two months’ basic salary — Applicant’s change of residence — Residence of the applicant’s daughter — Proof)
Processo F-37/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — van der Spree/Comissão (Função pública — Remuneração — Cessação funções — Artigo 6.°, n.° 1, do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento-base — Mudança de residência do recorrente — Residência da filha do recorrente — Prova)
Processo F-37/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — van der Spree/Comissão (Função pública — Remuneração — Cessação funções — Artigo 6.°, n.° 1, do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento-base — Mudança de residência do recorrente — Residência da filha do recorrente — Prova)
JO C 7 de 11.1.2016, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 7/36 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — van der Spree/Comissão
(Processo F-37/15) (1)
((Função pública - Remuneração - Cessação funções - Artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto - Subsídio de reinstalação no valor de dois meses de vencimento-base - Mudança de residência do recorrente - Residência da filha do recorrente - Prova))
(2016/C 007/47)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Daniel van der Spree (Eischoll, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Curral e T. S. Bohr, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido do recorrente de que seja pago o subsídio de reinstalação duplo após a sua mudança para a Suíça.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
D. van der Spree suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
(1) JO C 178, de 01.06.2015, p. 26.