18.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/18

a)

Embora o mecanismo apenas remunere as capacidades em função da sua disponibilidade e não da sua produção efetiva, e atendendo à tomada em consideração dos efeitos das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, suscetíveis de atenuar o nexo de causalidade entre a exclusão do mecanismos das capacidades estrangeiras, operado pelo decreto, e o efeito restritivo sobre as trocas de eletricidade transfronteiriças que dela poderiam resultar em termos de opção de alocação dos recursos dos investidores e de opção de aprovisionamento dos fornecedores, deve o artigo 34.o do Tratado ser interpretado no sentido de que se opõe a essa medida de exclusão?

b)

Tendo em conta a evolução do quadro jurídico europeu que regula o mercado interno da eletricidade, pode o objetivo de segurança do aprovisionamento de eletricidade da população de um Estado-Membro ser abrangido pelo conceito de segurança pública previsto no artigo 36.o do Tratado?

c)

Tendo designadamente em consideração a margem de apreciação deixada aos Estados-Membros quanto à definição das políticas adequadas a assegurar a segurança do seu aprovisionamento de eletricidade, quais os critérios que permitem verificar se um mecanismo de capacidade de mercado e descentralizado que implica, no estado atual do mercado europeu de eletricidade, uma medida de exclusão das capacidades estrangeiras compensada pela tomada em consideração das interligações na determinação das obrigações dos fornecedores, pode satisfazer o requisito de proporcionalidade exigido para a aplicação do artigo 36.o do Tratado?