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Document 62014TB0670
Case T-670/14: Order of the General Court of 23 November 2015 — Milchindustrie-Verband and Deutscher Raiffeisenverband v Commission (Action for annulment — Guidelines on State aid for environmental protection and energy 2014-2020 — Association — Members not directly concerned — Inadmissibility)
Processo T-670/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão «Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 2020 — Associação — Falta de afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»
Processo T-670/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão «Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 2020 — Associação — Falta de afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»
JO C 27 de 25.1.2016, p. 57–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 23/11/2015
- Date lodged:
- 19/09/2014
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Link
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
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25.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/57 |
Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão
(Processo T-670/14) (1)
(«Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 2020 - Associação - Falta de afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»)
(2016/C 027/73)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Milchindustrie-Verband eV (Berlin, Alemanha) e Deutscher Raiffeisenverband eV (Berlin) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), na medida em que o setor das indústrias do leite e derivados (NACE 10.51) não é referido no anexo 3 desta comunicação.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
O Milchindustrie-Verband eV e o Deutscher Raiffeisenverband eV são condenados a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
