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Document 62014TA0515
Joined Cases T-515/14 P and T-516/14 P: Judgment of the General Court of 12 November 2015 — Alexandrou v Commission (Appeal — Civil Service — Recruitment — Competition notice EPSO/AD/231/12 — Non-admission to the assessment tests — Obligation to state reasons — Access to documents — Refusal of the request for access to the multiple-choice questions posed in the admission tests — Confidential nature of the Selection Board Proceedings — Regulation (EC) No 1049/2001 — Competence of the Civil Service Tribunal — Article 270 TFEU — Concept of act adversely affecting an official — Article 90(2) of the Statute)
Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto»
Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Domínio de competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 270.° TFUE — Conceito de ato lesivo — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto»
JO C 7 de 11.1.2016, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 7/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — Alexandrou/Comissão
(Processos apensos T-515/14 P e T-516/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AD/231/12 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Domínio de competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 270.o TFUE - Conceito de ato lesivo - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto»)
(2016/C 007/34)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
Objeto
Dois recursos dos acórdãos do tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13, ColetFP, EU:F:2014:93 e F-140/12, ColetFP, EU:F:2014:94), que têm por objeto a anulação desses acórdãos.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso no processo T-516/14 P. |
2) |
No processo T-515/14 P, o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014, Alexandrou/Comissão (F-34/13), é parcialmente anulado porquanto:
|
3) |
É negado provimento ao recurso no processo T-515/14 P quanto ao restante. |
4) |
É negado provimento ao recurso no processo F-34/13, que se baseia, por um lado, na falta de fundamentação das decisões impugnadas, uma vez que C. Alexandrou invocou circunstâncias especiais que justificavam o seu acesso às perguntas controvertidas, e, por outro, no fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo ou a um recurso efetivo. |
5) |
No processo T-516/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas. |
6) |
No processo T-515/14 P, cada parte suportará as suas próprias despesas. |