Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2024 – Hispavima/Comissão

(Processo T-514/24)  (1)

(Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e aos respetivos investidores - Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para aquisição de navios (Sistema de arrendamento fiscal espanhol) - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial - Extinção parcial do objeto do litigio - Não conhecimento parcial do mérito - Novo auxílio - Confiança legítima - Recuperação - Cláusulas contratuais que protegem os beneficiários contra a recuperação de um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno - Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais)

(C/2024/3605)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hispavima, SL (Múrcia, Espanha) (representantes: A. Barba, M. López Ridruejo e A. Picón Franco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Carpi Badía e P. Němečková, agentes, assistidos por M. Segura Catalán, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/11 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha – Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1).

Dispositivo

(1)   JO C 303, de 8.9.2014.