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Document 62014CA0121
Case C-121/14: Judgment of the Court (Second Chamber) of 12 November 2015 — United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland v European Parliament, Council of the European Union (Action for annulment — Regulation (EU) No 1316/2013 establishing the Connecting Europe Facility — Projects of common interest which relate to the territory of a Member State — Approval of that State — Extension of a rail freight corridor — Legal basis — Article 171 TFEU and second paragraph of Article 172 TFEU)
Processo C-121/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa — Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro — Aprovação do referido Estado — Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias — Base jurídica — Artigos 171.° TFUE e 172.°, segundo parágrafo, TFUE»
Processo C-121/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa — Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro — Aprovação do referido Estado — Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias — Base jurídica — Artigos 171.° TFUE e 172.°, segundo parágrafo, TFUE»
JO C 16 de 18.1.2016, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-121/14) (1)
(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa - Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro - Aprovação do referido Estado - Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias - Base jurídica - Artigos 171.o TFUE e 172.o, segundo parágrafo, TFUE»)
(2016/C 016/07)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e L. Christie, agentes, assistidos por D. J. Rhee, barrister)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: Z. Kupčová e E. Chatziioakeimidou, agentes)
Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e J. Hottiaux, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |