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Document 62013TA0670
Case T-670/13 P: Judgment of the General Court of 24 November 2015 — Commission v D’Agostino (Appeal — Cross-appeal — Civil service — Member of the contract staff — Decision not to renew the contract — Duty of care — Infringement of Article 12a(2) of the Staff Regulations — Obligation to state reasons — Distortion of the file)
Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.°-A, n.° 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos»)
Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.°-A, n.° 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos»)
JO C 16 de 18.1.2016, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/11/2015
- Date lodged:
- 18/12/2013
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado, Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62013TJ0670
- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
18.1.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 16/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino
(Processo T-670/13) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Agente contratual - Decisão de não renovação - Dever de solicitude - Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos autos»))
(2016/C 016/34)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois G. Gattinara, agentes)
Outra parte no processo: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12, ColetFP, EU:F:2013:155), que tem por objeto a anulação deste acórdão.
Dispositivo
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1) |
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o dever de solicitude. |
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2) |
É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante. |
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3) |
O acórdão D’Agostino/Comissão é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre a primeira parte do segundo fundamento e a desvirtuou. |
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4) |
É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante. |
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5) |
O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
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6) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
