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Document 62013TA0222
Case T-222/13: Judgment of the General Court of 26 September 2014 — B&S Europe v Commission (Public service contracts — Call for tenders — Short-term services in the exclusive interest of third countries benefiting from European Union external aid — Rejection of the application — Selection criteria — Contracts divided into tranches — Reference project — Duty to state reasons — Principle of sound administration — Legitimate expectations — Principle of impartiality — Audi alteram partem rule)
Processo T-222/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União — Rejeição da candidatura — Critérios de seleção — Contratos divididos em lotes — Projeto de referência — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Princípio da imparcialidade — Princípio do contraditório»)
Processo T-222/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União — Rejeição da candidatura — Critérios de seleção — Contratos divididos em lotes — Projeto de referência — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Princípio da imparcialidade — Princípio do contraditório»)
JO C 395 de 10.11.2014, p. 43–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/43 |
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão
(Processo T-222/13) (1)
((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União - Rejeição da candidatura - Critérios de seleção - Contratos divididos em lotes - Projeto de referência - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Confiança legítima - Princípio da imparcialidade - Princípio do contraditório»))
(2014/C 395/53)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Bihain e S. Pâques, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bordes e R. Tricot, seguidamente, R. Tricot, agentes, assistidos por A.-M. Vandromme e J. Stuyck, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão da Comissão, constante das suas cartas de 15 de fevereiro e 2 de abril de 2013, que comunicam à recorrente que não faz parte da lista dos candidatos chamados a participar no concurso limitado relativo ao lote 7 do contrato-quadro múltiplo para prestação de serviços a curto prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União Europeia (JO 2012/S 105-174077).
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA é condenada nas despesas. |