Case F-63/13: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 2 July 2014  — Psarras v ENISA (Civil service — Member of the temporary staff — Termination of contract — Article 41(2)(a), of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to be heard — Non-pecuniary harm — Resulting unlawful decision — Excessive breach of the rights of a third party — Automatic compensation order — Non-compliance with an annulment judgment)

Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41. °, n. ° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]

Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41. °, n. ° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]

JO C 351 de 6.10.2014, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)