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Document 62013FA0063
Case F-63/13: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 2 July 2014 — Psarras v ENISA (Civil service — Member of the temporary staff — Termination of contract — Article 41(2)(a), of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to be heard — Non-pecuniary harm — Resulting unlawful decision — Excessive breach of the rights of a third party — Automatic compensation order — Non-compliance with an annulment judgment)
Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41. °, n. ° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]
Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41. °, n. ° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]
JO C 351 de 6.10.2014, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 351/30 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA
(Processo F-63/13) (1)
([Função pública - Agente temporário - Resolução de contrato - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Prejuízo moral - Decisão ilegal por via de consequência - Ofensa excessiva aos direitos de terceiros - Condenação oficiosa em indemnização - Não execução de um acórdão de anulação])
2014/C 351/39
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, na qualidade de agente, em seguida S. Purser, na qualidade de agente, assistido por C. Meidanis, advogado)
Objeto
Pedido de anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista e, por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.
Dispositivo
1) |
É anulada a decisão de 4 de setembro de 2012 do diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que resolveu o contrato de agente temporário de A. Psarras. |
2) |
A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é condenada a pagar a A. Psarras a quantia de 40 000 euros. |
3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
4) |
A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras. |
(1) JO C 336, de 16.11.2013, p. 31.