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Document 62013CN0458

    Processo C-458/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

    JO C 344 de 23.11.2013, p. 43–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    19/08/2013
    Date lodged:
    19/08/2013
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request for interpretation 32001L0029 artigo 1 2.A
    Link

    23.11.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 344/43

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

    (Processo C-458/13)

    2013/C 344/74

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Bundesgerichtshof

    Partes no processo principal

    Recorrente: Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler

    Recorrido: Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

    Questão prejudicial

    O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição [neste caso, o § 95a, n.o 3, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (lei alemã dos direitos de autor e direitos conexos; a seguir «UrhG»)] que transpõe para o direito nacional o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE[,] quando a medida de caráter tecnológico em causa não protege apenas obras ou outros materiais protegidos, mas também programas de computador?

    (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

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