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Document 62012TN0463

    Processo T-463/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)

    JO C 379 de 8.12.2012, p. 31–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    22/10/2012
    Date lodged:
    22/10/2012
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    8.12.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 379/31

    Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)

    (Processo T-463/12)

    2012/C 379/52

    Língua em que o recurso foi interposto: alemão

    Partes

    Recorrentes: Eugen Popp (Munique, Alemanha) e Stefan M. Zech (Munique) (representantes: C. Rohnke e M. Jacob, advogados)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Müller-Boré & Partner (Munique, Alemanha)

    Pedidos

    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de julho de 2012, proferida no processo R 506/2011-1;

    —

    Condenar o recorrido nas despesas do processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    Requerente da marca comunitária: os recorrentes

    Marca comunitária em causa: marca nominativa «MB» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o7 369 771

    Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Müller-Boré & Partner

    Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «MBP» e marcas figurativas comunitária e nacional que contêm o elemento nominativo «MB&P», para serviços das classes 35 e 42

    Decisão da Divisão de Oposição: indefere a oposição

    Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento ao recurso e indefere o pedido

    Fundamentos invocados:

    —

    violação dos artigos 42.o, n.o 2 e 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

    —

    violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
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