Case T-263/12: Order of the General Court of 14 April 2014  — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft v Council (Common foreign and security policy — Restrictive measures against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation — Freezing of funds — Res judicata — Obligation to state reasons — Obligation of individual communication — Rights of the defence — Right to effective judicial protection — Right to property — Proportionality — Competence of the Council — Misuse of powers — Error of law — Definition of support given to nuclear proliferation — Error of assessment — Action manifestly lacking any foundation in law)

Processo T-263/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Dever de fundamentação — Dever de comunicação individual — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Competência do Conselho — Desvio de poder — Erro de direito — Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear — Erro de apreciação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Processo T-263/12: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Dever de fundamentação — Dever de comunicação individual — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Competência do Conselho — Desvio de poder — Erro de direito — Conceito de apoio concedido à proliferação nuclear — Erro de apreciação — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

JO C 194 de 24.6.2014, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)