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Document 62012CA0237
Case C-237/12: Judgment of the Court (Second Chamber) of 4 September 2014 — European Commission v French Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 91/676/EEC — Article 5(4) — Annex II.A, points 1 to 3 and 5 — Annex III.1, points 1 to 3, and Annex III.2 — Protection of waters against pollution caused by nitrates from agricultural sources — Periods for land application — Capacity of storage vessels for livestock manure — Limitation of land application — Prohibition on land application on steeply sloping ground or on snow-covered or frozen ground — Non-compliance of national legislation)
C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional»
C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional»
JO C 395 de 10.11.2014, p. 3–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
(C-237/12) (1)
(«Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Artigo 5.o, n.o 4 - Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 - Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Períodos de aplicação - Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal - Limitação da aplicação - Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve - Não conformidade da regulamentação nacional»)
(2014/C 395/04)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, B. Simon e J. Hottiaux, agentes)
Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez e D. Colas, agentes)
Dispositivo
1) |
Não tendo adotado as medidas necessárias para garantir a execução completa e correta da totalidade das exigências que são impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conjugado com os anexos II, A, n.os 1 a 3 e 5, e III, n.os 1, pontos 3 e 2, e 2, dessa diretiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva, na medida em que a regulamentação nacional adotada para execução da referida diretiva:
|
2) |
A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
3) |
A República Francesa é condenada nas despesas. |