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Document 62011TN0559

    Processo T-559/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão

    JO C 13 de 14.1.2012, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    21/10/2011
    Date lodged:
    21/10/2011
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    checo
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    14.1.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 13/17

    Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão

    (Processo T-559/11)

    2012/C 13/36

    Língua do processo: checo

    Partes

    Recorrente: BytyOKD (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a decisão da Comissão C(2011) 4927 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílio de Estado n.o SA.25076 (2011/NN) — República Checa, privatização da sociedade OKD a.s. por cessão da participação na sociedade Karbon Invest a.s., e

    —

    Condenar a Comissão nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação pela Comissão do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, por omissão de abertura de procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, embora, no decurso do exame preliminar, alegadamente tenha encontrado obstáculos sérios à apreciação da compatibilidade da medida examinada da República Checa com o mercado comum. Ao assim proceder, a recorrida privou a recorrente dos direitos processuais que o artigo 108.o, n.o 2, TFUE lhe garante no processo formal de exame.

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