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Document 62011TB0034

    Processo T-34/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão ( «Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

    JO C 409 de 17.11.2014, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    17.11.2014   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 409/38


    Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão

    (Processo T-34/11) (1)

    ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

    2014/C 409/54

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Canon Europa NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

    Dispositivo

    1)

    O recurso é julgado inadmissível.

    2)

    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

    3)

    A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.


    (1)  JO C 80 de 1


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