Case T-538/11: Judgment of the General Court of 25 March 2015 — Belgium v Commission (State aid — Public health — Aid granted to finance screening tests for transmissible spongiform encephalopathies (TSE) in bovine animals — Decision declaring aid to be partly compatible and partly incompatible with the internal market — Action for annulment — Adversely affecting act — Admissibility — Notion of advantage — Notion of selectivity)

Processo T-538/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão «Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade»

Processo T-538/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Bélgica/Comissão «Auxílios de Estado — Saúde pública — Auxílios concedidos para o financiamento de testes de deteção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Conceito de vantagem — Conceito de seletividade»

JO C 155 de 11.5.2015, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)