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Document 62011FN0066

    Processo F-66/11: Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

    JO C 282 de 24.9.2011, p. 51–52 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    12/07/2011
    Date lodged:
    12/07/2011
    Author:
    Tribunal da Função Pública
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês

    24.9.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 282/51

    Recurso interposto em 12 de Julho de 2011 — ZZ/Comissão

    (Processo F-66/11)

    2011/C 282/97

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objecto e descrição do litígio

    Anulação da decisão adoptada pelo Presidente do júri do concurso «EPSO/AST/111/10 (AST 1)» que não admitiu a recorrente às provas de avaliação.

    Pedidos do recorrente

    —

    A título principal:

    —

    anulação da decisão, de 7 de Abril de 2011, que recusa à recorrente o direito de participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias de grau AST 1;

    —

    por conseguinte, declaração de que a recorrente deve ser reintegrada no processo de recrutamento instituído pelo referido concurso, se necessário através da organização de novas provas de avaliação;

    —

    a título subsidiário, caso o pedido principal seja julgado improcedente, quod non, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros, a título de indemnização do dano material, acrescido dos juros de mora à taxa legal a contar da decisão que vier a ser proferida;

    —

    em qualquer dos casos, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros, a título de indemnização do dano moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a contar da decisão que vier a ser proferida;

    —

    condenação da Comissão nas despesas.
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