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Document 62011CN0369

    Processo C-369/11: Acção intentada em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

    JO C 282 de 24.9.2011, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    12/07/2011
    Date lodged:
    12/07/2011
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Link
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    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 31991L0440 anexo 2 A6P3
    • request to establish failure to fulfil an obligation 32001L0014 artigo 14 P2
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    • request to establish failure to fulfil an obligation 32001L0014 artigo 30 P3
    • request to establish failure to fulfil an obligation 32001L0014 artigo 4 P1
    Link

    24.9.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 282/11

    Acção intentada em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

    (Processo C-369/11)

    2011/C 282/21

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e H. Støvlbæk, agentes)

    Recorrida: República italiana

    Pedidos da recorrente

    —

    Declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), conforme alterada, e aos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/14/CE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

    —

    Condenar a República Italiana nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    As acusações formuladas pela Comissão contra a República Italiana dizem respeito à independência da entidade que exerce funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura, à aplicação de taxas de acesso ferroviário, assim como aos poderes e à autonomia da entidade reguladora do sector ferroviário.

    Desde logo, o regime que regula o exercício, por parte do gestor da infra-estrutura, das funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura não oferece garantias suficientes de que o referido gestor opera de modo independente em relação à holding do grupo de que faz parte, que inclui também a principal empresa ferroviária do mercado.

    Além disso, dado que é o Ministero dei Trasporti que determina as taxas de acesso à rede, enquanto o gestor da infra-estrutura apenas pode apresentar uma proposta na matéria e a sua função operativa se limita ao cálculo das taxas efectivamente devidas por uma determinada empresa ferroviária, este último está a ser privado de um instrumento essencial de gestão, o que contraria o requisito da independência da gestão.

    Por último, não está ainda garantida a necessária independência plena da entidade reguladora em relação a todas as empresas ferroviárias, uma vez que o pessoal da entidade reguladora é constituído por funcionários do Ministero dei Trasporti e este continua a exercer uma influência decisiva na holding do grupo, que inclui a principal empresa ferroviária italiana e, por conseguinte, nesta última.

    (1)  JO L 237, p. 25.

    (2)  JO L 75, p. 29.

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