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Document 62010TO0560
Order of the President of the General Court of 16 February 2011.#Riccardo Nencini v European Parliament.#Interim measures - Member of the European Parliament - Recovery of allowances for parliamentary assistance and travel - Application for suspension of operation - No urgency.#Case T-560/10 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011.
Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência.
Processo T-560/10 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011.
Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu.
Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência.
Processo T-560/10 R.
Colectânea de Jurisprudência 2011 II-00021*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2011:40
- Date of document:
- 16/02/2011
- Date lodged:
- 10/12/2010
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação, Pedido de medidas provisórias - não fundamentado
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Labucka
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 12008E256-P1: N 9
- 12008E278: N 9
- 12008E279: N 9
- 31991Q0530-A104P2: N 10
- 61995CO0149: N 11
- 61996CO0268: N 10
- 62006CO0459: N 11
- 62009TO0149: N 14
- 62009TO0396: N 17
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 – Nencini/Parlamento
(Processo T‑560/10 R)
«Processo de medidas provisórias – Membro do Parlamento Europeu – Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 10)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução de várias decisões do Parlamento Europeu que ordenam a restituição de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos. |
Dispositivo
|
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
|
2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |
