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Document 62010TN0496

    Processo T-496/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

    JO C 328 de 4.12.2010, p. 56–56 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    07/10/2010
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    4.12.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 328/56

    Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

    (Processo T-496/10)

    ()

    2010/C 328/86

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos do recorrente

    —

    Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

    —

    anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

    —

    condenação do Conselho nas despesas do processo.

    Fundamentos e principais argumentos

    No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

    Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

    (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

    (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

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