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Document 62010FN0075
Case F-75/10: Action brought on 10 September 2010 — Scheefer v Parliament
Processo F-75/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento
Processo F-75/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento
JO C 301 de 6.11.2010, p. 64–64
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/64 |
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento
(Processo F-75/10)
()
2010/C 301/103
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: C. L'Hote-Tissier, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Objecto e descrição do litígio
Anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente recusando, in fine, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.
Pedidos da recorrente
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Suspenção da instância até ser proferida a decisão no processo F-105/09, actualmente pendente no Tribunal da Função Pública da União Europeia; |
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caso contrário, anulação das decisões de 11 de Fevereiro de 2010 e de 10 de Junho de 2010, através das quais o Parlamento recusou, remetendo simplesmente para a sua carta de 12 de Outubro de 2009, proferir uma decisão fundamentada quanto à sua situação jurídica tendo recusado, in fine, apesar de duas renovações sucessivas, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado; |
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anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009; |
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anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009; |
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anulação da qualificação jurídica do contrato inicial, bem como da data do seu termo, fixada em 31 de Março de 2009; |
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requalificação, consequentemente, da contratação da recorrente numa contratação por tempo indeterminado; |
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reparar do prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento do Parlamento; |
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a título subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado a relação de trabalho tinha cessado — quod non — concessão de uma indemnização pela rescisão abusiva do vínculo contratual; |
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a título ainda mais subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que não era possível qualquer requalificação — quod non — concessão de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento ilícito do Parlamento Europeu; |
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reservar à recorrente de todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais, nomeadamente, condenação do Parlamento no pagamento da indemnização relativa ao prejuízo sofrido; |
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condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |