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Document 62010CN0470

    Processo C-470/10: Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

    JO C 328 de 4.12.2010, p. 19–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    28/09/2010
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    português
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • request to establish failure to fulfil an obligation 32005L0036
    Instruments cited in case law:
    Link

    4.12.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 328/19

    Acção intentada em 28 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

    (Processo C-470/10)

    ()

    2010/C 328/34

    Língua do processo: português

    Partes

    Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. França e I.V. Rogalski, agentes)

    Demandada: República Portuguesa

    Pedidos

    —

    Declarar que a República Portuguesa ao manter uma exigência de registo e acreditação pelas autoridades portuguesas relativamente a qualquer prestação temporária dos agentes de patentes comunitários já legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro e ao efectuar um controlo das qualificações profissionais dos agentes de patentes comunitários que se desloquem a Portugal, mesmo em caso de prestação temporária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56o TFUE e dos artigos 5o a 7o da Directiva 2005/36/CE (1) relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

    —

    Condenar a República Portuguesa nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A legislação portuguesa em causa impede os agentes de marcas e de patentes legalmente estabelecidos num outro Estado-Membro de exercerem as suas actividades de representação junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em Portugal, quando aí se deslocam para efectuar uma prestação de serviços a clientes situados noutro Estado-Membro, se não se tiverem previamente submetido a um exame de prestação de provas para serem acreditados ou reconhecidos por este instituto.

    (1)  JO L 255, p. 22

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