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Document 62010CN0387

Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

JO C 328 de 4.12.2010, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
02/08/2010
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
alemão
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Instruments cited in case law:
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4.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/12

Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-387/10)

()

2010/C 328/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal und W. Mölls, agentes)

Recorrida: República da Áustria

Pedidos da recorrente

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

—

declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE;

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que disposições nos termos das quais apenas estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários constituem uma condição de estabelecimento que restringe a liberdade de prestação de serviços.

Ao contrário do entendimento defendido pela Áustria, as disposições controvertidas não são adequadas para melhorar a qualidade da representação fiscal nem para proteger os interesses dos investidores e da administração fiscal respeitantes a um correcto cumprimento das obrigações fiscais. Não existe assim nenhuma justificação para restringir a liberdade de prestação de serviços.

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