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Document 62010CN0387
Case C-387/10: Action brought on 2 August 2010 — European Commission v Republic of Austria
Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
Processo C-387/10: Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
JO C 328 de 4.12.2010, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 328/12 |
Acção intentada em 2 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-387/10)
()
2010/C 328/20
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal und W. Mölls, agentes)
Recorrida: República da Áustria
Pedidos da recorrente
A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
— |
declarar que, tendo adoptado e mantido em vigor disposições segundo as quais apenas os estabelecimentos de crédito nacionais e os peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o CE e 36.o EEE; |
— |
condenar a República da Áustria nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que disposições nos termos das quais apenas estabelecimentos de crédito nacionais e peritos fiduciários nacionais podem ser designados representantes fiscais de fundos de investimento e de fundos imobiliários constituem uma condição de estabelecimento que restringe a liberdade de prestação de serviços.
Ao contrário do entendimento defendido pela Áustria, as disposições controvertidas não são adequadas para melhorar a qualidade da representação fiscal nem para proteger os interesses dos investidores e da administração fiscal respeitantes a um correcto cumprimento das obrigações fiscais. Não existe assim nenhuma justificação para restringir a liberdade de prestação de serviços.