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Document 62010CN0054
Case C-54/10 P: Appeal brought on 2 February 2010 by Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. against the judgment delivered on 19 November 2009 in Joined Cases T-64/07 to T-66/07 Agencja Wydawnicza Technopol v OHIM (350)
Processo C-54/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)
Processo C-54/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)
JO C 113 de 1.5.2010, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 02/02/2010
- Date lodged:
- 02/02/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Link
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- Case affecting:
-
- Annulment request 62007TA0064
- Instruments cited in case law:
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- 31994R0040: A07P1PTC)
- 31994R0040: A76
- Link
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1.5.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 113/18 |
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)
(Processo C-54/10 P)
2010/C 113/27
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, agente)
Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos da recorrente
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Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07; |
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remessa do processo ao Tribunal Geral para reexame; |
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condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que as marcas da recorrente não podiam ser registadas.
Além disso, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), ou o artigo 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária ou ambos, uma vez que não teve em conta adequadamente a prática do Instituto no que respeita ao registo dos sinais compostos por números ou que remetem para o conteúdo de uma publicação.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
