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Document 62009TO0514
Order of the General Court (judge hearing the application for interim measures) of 5 February 2010.#De Post NV van publiek recht v European Commission.#Interim measures - Public procurement - Community tendering procedure - Application for suspension of operation and for interim measures - No urgency.#Case T-514/09 R.
Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 5 de Fevereiro de 2010.
De Post NV van publiek recht contra Comissão Europeia.
Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência.
Processo T-514/09 R.
Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 5 de Fevereiro de 2010.
De Post NV van publiek recht contra Comissão Europeia.
Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de concursos públicos comunitário - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Falta de urgência.
Processo T-514/09 R.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00015*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:31
- Date of document:
- 05/02/2010
- Date lodged:
- 31/12/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade, Pedido de medidas provisórias, Recurso de anulação
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Jürimäe
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 61995CO0149: N 14
- 61996CO0268: N 13
- 62005TO0195(01): N 34
- 62005TO0437(01): N 28
- 62008TO0511: N 25 - 28
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do juiz de medidas provisórias de 5 de Fevereiro de 2010 – De Post/ Comissão
(Processo T-514/09 R)
«Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso comunitário – Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias – Inexistência de urgência»
Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade por exclusão de um proponente de um processo de concurso (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 a 35)
Objecto
| Pedido de medidas provisórias que, no essencial, visa, em primeiro lugar, a suspensão da execução da decisão através da qual o Serviço das Publicações da União Europeia (SP) adjudicou o contrato referido no anúncio de concurso n.° 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» à Entreprise des postes et télécommunications Luxembourg, em segundo lugar, a proibição de assinatura do contrato mencionado no referido concurso e, em terceiro lugar, caso o referido contrato já tenha sido celebrado, a suspensão da sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso. |
Dispositivo
|
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
|
2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |
