Case T-311/09 P: Order of the General Court of 13 December 2011 — Marcuccio v Commission (Appeal — Civil Service — Officials — Social security — Reimbursement of medical expenses — Decision of the Commission refusing 100 % reimbursement of certain medical expenses incurred by the applicant — Distortion — Duty to state reasons — Investigation — Act adversely affecting the appellant — Authority of res judicata — Lis pendens — Confirmatory act)

Processo T-311/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % de algumas despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Ato que causa prejuízo — Autoridade do caso julgado — Litispendência — Ato confirmativo» )

Processo T-311/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100 % de algumas despesas médicas efetuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Ato que causa prejuízo — Autoridade do caso julgado — Litispendência — Ato confirmativo» )

JO C 49 de 18.2.2012, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)