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Document 62009TA0226
Joined Cases T-226/09 and T-230/09: Judgment of the General Court of 16 September 2013 — British Telecommunications and BT Pension Scheme Trustees v Commission (State aid — Partial exemption from the obligation to contribute to the Pension Protection Fund — Decision declaring the aid incompatible with the internal market — Concept of State aid — State resources — Advantage — Selective nature — Adverse effect on competition — Effect on trade between Member States — Equal treatment — Proportionality — Legitimate expectations — Obligation to state reasons — Putting into effect of the aid)
Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio» )
Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio» )
JO C 325 de 9.11.2013, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 325 de 9.11.2013, p. 18–18
(HR)
9.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 325/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão
(Processos apensos T-226/09 e T-230/09) (1)
(Auxílios de Estado - Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos de Estado - Vantagem - Carácter seletivo - Infração à concorrência - Afectação das trocas entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Confiança legitima - Dever de fundamentação - Execução do auxílio)
2013/C 325/33
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: British Telecommunications (Londres, Reino Unido) (representantes: G. Robert, M. Newhouse, T. Castorina, solicitors, J. Holmes, barrister, e H. Legge, QC) (processo T-226/09); e BT Pension Scheme Trustees Ltd (Londres) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados) (processo T-230/09)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e N. Khan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C-55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da B[ritish] T[elecommunications] (JO L 242, p. 21).
Dispositivo
1. |
É negado provimento aos recursos. |
2. |
No processo T-226/09, a British Telecommunications plc é condenada nas despesas. |
3. |
No processo T-230/09, a BT Pension Scheme Trustees Ltd é condenada nas despesas. |