Joined Cases T-226/09 and T-230/09: Judgment of the General Court of 16 September 2013 — British Telecommunications and BT Pension Scheme Trustees v Commission (State aid — Partial exemption from the obligation to contribute to the Pension Protection Fund — Decision declaring the aid incompatible with the internal market — Concept of State aid — State resources — Advantage — Selective nature — Adverse effect on competition — Effect on trade between Member States — Equal treatment — Proportionality — Legitimate expectations — Obligation to state reasons — Putting into effect of the aid)

Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio» )

Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão ( «Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio» )

JO C 325 de 9.11.2013, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 325 de 9.11.2013, p. 18–18 (HR)