This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009FA0044
Case F-44/09: Judgment of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 29 June 2010 — Knöll v European Police Office (Europol) (Staff case — Europol employees — Non-renewal of a contract — Contract of indefinite duration — Article 6 of the Staff Regulations applicable to Europol employees — Principle of respect for the rights of the defence)
Processo F-44/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)
Processo F-44/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)
JO C 288 de 23.10.2010, p. 72–72
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/06/2010
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62012FN0105
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
23.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/72 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
(Processo F-44/09) (1)
(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
(2010/C 288/134)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim am Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)
Objecto
Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.
Dispositivo
|
1) |
A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com B. Knöll é anulada. |
|
2) |
A Europol é condenada nas despesas. |
