5.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 148/11

1.

Tendo em consideração — se for caso disso — o processo alterado em virtude da Decisão 2007/445/CE (1) do Conselho da União Europeia, de 28 de Junho de 2007 (JO L 169, p. 58), a inclusão numa lista, com fundamento no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2) do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 344, p. 70), de uma organização que não interpôs recurso das decisões que lhe dizem respeito, deve ser considerada eficaz («wirksam») desde o início, mesmo quando a inclusão na lista tenha sido efectuada em violação de garantias processuais elementares?

2.

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando a pessoa que coloca esses montantes à disposição é membro da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?

3.

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 devem ser interpretados no sentido de que pode existir colocação de fundos, activos financeiros e recursos económicos à disposição de uma pessoa colectiva, de um grupo ou de uma entidade constantes da lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento, colaboração em tal operação ou participação em actividades que tenham por objectivo evitar a aplicação do disposto no artigo 2.o do regulamento mesmo quando o activo a transmitir já se encontrava à disposição (em sentido amplo) da pessoa colectiva, do grupo ou da entidade em causa?