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Document 62009CN0015
Case C-15/09: Action brought on 12 January 2009 — Commission of the European Communities v Czech Republic
Processo C-15/09: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-15/09: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
JO C 69 de 21.3.2009, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/01/2009
- Date lodged:
- 12/01/2009
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- checo
- Link
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- Case affecting:
-
- request to establish failure to fulfil an obligation 32004L0113
- Link
- EUROVOC descriptor:
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21.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/25 |
Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
(Processo C-15/09)
(2009/C 69/47)
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beck e L. Jelínek, agentes)
Demandada: República Checa
Pedidos da demandante
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declarar que não tendo adoptado todas as medidas legislativas e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o dessa directiva. |
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— |
condenar República Checa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 373, p. 37.
