Case C-79/09: Judgment of the Court (Second Chamber) of 25 March 2010 — European Commission v Kingdom of the Netherlands (Failure of Member State to fulfil obligations — Value added tax — Directive 2006/112/EC — Articles 13 and 132 — Bodies governed by public law — Capacity as public authorities — Activities — Treatment as non-taxable persons — Exemptions — Socio-cultural, health and education sectors — ‘Euroregions’ — Promotion of work mobility — Making available of personnel — Burden of proof)

Processo C-79/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigos 13. °e 132. °— Organismos de direitos público — Qualidade de autoridades públicas — Actividades — Não sujeição — Isenções — Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino — «Euroregiões» — Promoção da mobilidade profissional — Disponibilização de pessoal — Ónus da prova)

Processo C-79/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigos 13. °e 132. °— Organismos de direitos público — Qualidade de autoridades públicas — Actividades — Não sujeição — Isenções — Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino — «Euroregiões» — Promoção da mobilidade profissional — Disponibilização de pessoal — Ónus da prova)

JO C 134 de 22.5.2010, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)