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Document 62009CA0012
Case C-12/09: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 12 November 2009 — Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2006/17/EC — Technical requirements for the donation, procurement and testing of human tissues and cells — Failure to transpose within the prescribed period)
Processo C-12/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-12/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)
JO C 11 de 16.1.2010, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/11/2009
- Date lodged:
- 09/01/2009
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Case affecting:
-
- Failure concerning 32006L0017 artigo 7.1 L 1
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
16.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-12/09) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/17/CE - Exigência técnicas relativas à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)
2010/C 11/11
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)
Recorrida: República Italiana (representantes: I: Bruni, agente, F. Arena, avvocato dello Stato)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40).
Dispositivo
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1. |
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17. |
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2. |
A República Italiana é condenada nas despesas. |
