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Document 62008TO0401
Order of the President of the Court of First Instance of 14 November 2008.#Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry v Commission of the European Communities.#Interim measures - Commission decision ordering the termination of a concerted practice in relation to the collective protection of copyright - Application for suspension of operation of a measure - No urgency.#Case T-401/08 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008.
Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.
Processo T-401/08 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008.
Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto ry contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.
Processo T-401/08 R.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00267*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:501
- Date of document:
- 14/11/2008
- Date lodged:
- 24/09/2008
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Finlândia
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- finlandês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação, Pedido de medidas provisórias
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur:
- Moavero Milanesi
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E225-P1: N 21
- 11997E242: N 21 24
- 11997E243: N 21
- 31991Q0530-A104P2: N 22
- 61990TJ0024: N 46
- 61995CO0149: N 23
- 61996CO0268: N 22
- 61998CO0159: N 36
- 61998CO0377: N 24
- 61998CO0377: N 36
- 61998TO0191(02): N 24
- 61999CO0335: N 35 37
- 62000CO0471: N 40
- 62000TO0236(02): N 44
- 62000TO0241: N 35
- 62000TO0339: N 40
- 62001CJ0091: N 48
- 62001TO0151: N 34
- 62001TO0151: N 37
- 62001TO0195: N 35 55
- 62002TO0034: N 37
- 62005TO0085: N 44
- 62006CO0459: N 23
- 62006TO0346: N 37
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 – Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão
(Processo T‑401/08 R)
«Processo de medidas provisórias – Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21‑24)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 34‑37 e 40)
Objecto
| Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.° e do artigo 4.°, n. | os | 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente. |
Dispositivo
|
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
|
2) |
Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas. |
