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Document 62008TN0329

    Processo T-329/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — AJD Tuna/Comissão

    JO C 272 de 25.10.2008, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    12/08/2008
    Date lodged:
    12/08/2008
    Author:
    Tribunal de Primeira Instância
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    italiano
    Link
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    Case affecting:
    Instruments cited in case law:
    Link

    25.10.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 272/38

    Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — AJD Tuna/Comissão

    (Processo T-329/08)

    (2008/C 272/77)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: AJD Tuna Ltd (Mosta Road, Malta) (Representante: M. Annoni, advogado)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos da recorrente

    —

    Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo, com particular referência ao artigo 3.o desse regulamento.

    —

    Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-305/08, República Italiana/Comissão, e T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão. A recorrente invoca, em particular, a violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a regulamentação comunitária relativa à pesca do atum rabilho criou na recorrente uma expectativa razoavelmente fundada na legalidade da sua actividade de engorda e aquicultura.

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