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Document 62008CN0347

Processo C-347/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 28 de Julho de 2008 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schäbische Allgemeine Versicherung AG

JO C 272 de 25.10.2008, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
28/07/2008
Date lodged:
28/07/2008
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
alemão
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
  • request for interpretation 32001R0044 artigo 11.2
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25.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 28 de Julho de 2008 — Vorarlberger Gebietskrankenkasse/WGV-Schäbische Allgemeine Versicherung AG

(Processo C-347/08)

(2008/C 272/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Feldkirch

Partes no processo principal

Recorrente: Vorarlberger Gebietskrankenkasse

Recorrida: WGV-Schäbische Allgemeine Versicherung AG

Questões prejudiciais

1.

A remissão contida no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento deve ser interpretada no sentido de que, um organismo da segurança social, para o qual foram transmitidos (ex lege) (§ 332 ASVG) direitos do lesado directo, pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar do Estado-Membro em que esse organismo tem a sua sede, desde que essa acção directa seja admissível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esse tribunal continua a ser competente quando o lesado directo, no momento da propositura da acção no tribunal, não tem domicílio ou residência habitual no Estado-Membro da sede do organismo da segurança social?

(1)  JO L 12, p. 1.

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