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Document 62008CN0337
Case C-337/08: Reference for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden (Netherlands) lodged on 21 July 2008 — X Holding BV v Staatssecretaris van Financiën
Processo C-337/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
Processo C-337/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
JO C 272 de 25.10.2008, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 21/07/2008
- Date lodged:
- 21/07/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
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- EUROVOC descriptor:
|
25.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 272/10 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
(Processo C-337/08)
(2008/C 272/15)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: X Holding BV
Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
Questões prejudiciais
O artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE, deve, ser interpretado no sentido de que obsta a que uma norma nacional […], segundo a qual uma sociedade-mãe e a sua filial podem optar por que o imposto por elas devido seja cobrado à sociedade-mãe estabelecida neste Estado-Membro, como se houvesse um único sujeito passivo, reserve essa opção a sociedades sujeitas, no que respeita à tributação dos lucros, à jurisdição fiscal do Estado em questão?
