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Document 62008CB0552
Case C-552/08P P: Order of the Court of 1 October 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH v Commission of the European Communities (Appeal — Customs Code — Article 220(2)(b) — Post-clearance recovery of import duties — Waiver of subsequent entry in the accounts of import duties — Notice to importers — Good faith)
Processo C-552/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código Aduaneiro — Artigo 220. o , n. o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação — Aviso aos importadores — Boa-fé)
Processo C-552/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código Aduaneiro — Artigo 220. o , n. o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação — Aviso aos importadores — Boa-fé)
JO C 11 de 16.1.2010, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 01/10/2009
- Date lodged:
- 12/12/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- alemão
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- Case affecting:
-
- Confirms 62007TJ0051
- Instruments cited in case law:
- Link
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16.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/11 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-552/08 P) (1)
(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código Aduaneiro - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação - Aviso aos importadores - Boa-fé)
2010/C 11/19
Língua de processo: alemão
Partes
Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (representante: O. Wenzlaff, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg, agente, B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)
Objecto
Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Outubro de 2008, Agrar-Invest-Tatschl/Comissão (T-51/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 5789 final da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, na qual se declarava ser necessário proceder à cobrança a posteriori de uma parte dos direitos de importação não exigidos à recorrente pela importação de açúcar proveniente da Croácia — Exclusão da boa-fé do devedor em caso de publicação pela Comissão de um aviso aos importadores — Apreciação errada da incidência, sobre o critério da boa-fé, da confirmação a posteriori da autenticidade e exactidão dos certificados de origem pela administração aduaneira do Estado de exportação
Decisão
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas. |
