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Document 62008CA0586
Case C-586/08: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 17 December 2009 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale amministrativo regionale del Lazio — Italy) — Angelo Rubino v Ministero dell’Università e della Ricerca (Directive 2005/36/EC — Recognition of diplomas — Regulated profession — Selection of a predefined number of persons on the basis of a comparative assessment conferring a qualification limited in time — National academic qualification for appointment — University lecturer)
Processo C-586/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca ( Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de profissão regulamentada — Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título de validade limitada no tempo — Aptidão científica nacional — Professor universitário )
Processo C-586/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca ( Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de profissão regulamentada — Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título de validade limitada no tempo — Aptidão científica nacional — Professor universitário )
JO C 51 de 27.2.2010, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/12/2009
- Date lodged:
- 29/12/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 12006E039
- Interprets 12006E043
- Interprets 32005L0036 artigo 3.1 PTA)
- Instruments cited in case law:
-
- 12006E047: P1
- 32005L0036: A03P1PTC)
- Link
|
27.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 51/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca
(Processo C-586/08) (1)
(«Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento de diplomas - Conceito de “profissão regulamentada” - Selecção de um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa e que confere um título de validade limitada no tempo - Aptidão científica nacional - Professor universitário»)
2010/C 51/17
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Angelo Rubino
Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, CE e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais — Regulamentação nacional que não permite o reconhecimento da habilitação profissional de professor catedrático, obtida noutro Estado-Membro
Dispositivo
O facto de o acesso a uma profissão ser reservado aos candidatos admitidos a um procedimento de recrutamento tendo em vista seleccionar um número predefinido de pessoas com base numa avaliação comparativa dos candidatos, e não pela aplicação de critérios absolutos, e que confere um título cuja validade é estritamente limitada no tempo não tem como consequência que a referida profissão constitua uma profissão regulamentada na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Não obstante, os artigos 39.o CE e 43.o CE impõem que as qualificações adquiridas noutros Estados-Membros sejam reconhecidas pelo seu justo valor e devidamente tidas em consideração no quadro desse procedimento de recrutamento.
