This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62008CA0495
Case C-495/08: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 12 November 2009 — Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 85/337/EEC — Assessment of the effects of projects on the environment — Obligation to give reasons for a decision not to make a project subject to an assessment)
Processo C-495/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação )
Processo C-495/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação )
JO C 11 de 16.1.2010, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/11/2009
- Date lodged:
- 14/11/2008
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Failure concerning 31985L0337
- Instruments cited in case law:
-
- 31985L0337: A02P1
- 31985L0337: A04P2
- 62008CJ0495
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
16.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-495/08) (1)
(«Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)
2010/C 11/07
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth e H. Walker, agentes, J. Maurici, barrister)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F 06, p. 9) — Dever de fundamentar uma decisão de não submeter um projecto a avaliação
Dispositivo
|
1. |
Não tendo submetido os pedidos de revisão do plano de extracção de minerais («Review of Mineral Planning») apresentados no País de Gales antes de 15 de Novembro de 2000 às exigências dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/1/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. |
|
2. |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
