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Dokument 62007TO0137
Order of the Court of First Instance (Eighth Chamber) of 17 December 2008.#Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda v Commission of the European Communities.#Non-contractual liability - Marketing of defective digital thermometers bearing the marking ‘CE’ - Failure to act on the part of the Commission - Causal connection - Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly unfounded in law.#Case T-137/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008.
Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-137/07.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008.
Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ - Inacção da Comissão - Nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-137/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00329*
ECLI-nummer: ECLI:EU:T:2008:589
- Dokumentets datum:
- 17/12/2008
- Dag för ingivande:
- 02/05/2007
- Författare:
- Tribunal Geral
- Land eller organisation som ansökan kommer från:
- Portugal
- Rättslig form:
- Despacho
- Ytterligare uppgifter:
- POURVOI C-85/09 P
- Giltigt språk:
- português
- Typ av förfarande:
- Ação fundada em responsabilidade - não admissível, Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
- Sökande:
- Particular
- Svarande:
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Referent:
- Martins Ribeiro
- Fördrag:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Länk
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- Mål som berör rättsakten:
-
- ogiltigförklaring begärd av 62009CN0085
- Bekräftad genom 62009CO0085
- Rättsakter som det hänvisas till i domskälen:
-
- 11997E152-P1: N 92
- 11997E230-L4: N 50
- 11997E235: N 44 49 50
- 11997E288-L2: N 44 49 50 76 79 101
- 31991Q0530-A111: N 37
- 31993D00465-NPT4: N 9
- 31993L0042-A01P1: N 1
- 31993L0042-A02: N 2
- 31993L0042-A03: N 3
- 31993L0042-A04P1: N 4
- 31993L0042-A11: N 4
- 31993L0042-A16: N 4
- 31993L0042-NVIIPT5P2: N 4
- 31993L0042-NVPT4: N 4
- 31993L0042-A10P1: N 5
- 31993L0042-A10P2: N 5
- 31993L0042-A10P3: N 5
- 31993L0042-A14TER: N 6 45 95
- 31993L0042-N11PT6: N 7 88 91
- 31993L0042: N 90
- 61969CJ0004: N 49
- 61976CJ0064: N 79
- 61983CJ0118: N 50
- 61988CJ0363: N 79
- 61989TJ0156: N 46
- 61991CJ0146: N 77
- 61993CO0257: N 49
- 61994TJ0267: N 76
- 61996TJ0220: N 79
- 61998TJ0178: N 79
- 62000CJ0050: N 50
- 62000TJ0152: N 103
- 62000TJ0170: N 77
- 62000TJ0383: N 79
- 62001TJ0281: N 103
- 62001TJ0304: N 81
- 62002TO0202: N 46
- 62003TJ0138: N 80
- 62004TJ0193: N 76 77
- 62006TO0091: N 46
- Ämnesområde för rättspraxis:
- Nr i rättspraxis-registret:
-
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2008 – Portela/Comissão
(Processo T‑137/07)
«Responsabilidade extracontratual – Comercialização de termómetros digitais defeituosos com aposição da marcação ‘CE’ – Inacção da Comissão – Nexo de causalidade – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico»
1. Acção de indemnização – Competência do juiz comunitário (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 46)
2. Acção de indemnização – Carácter autónomo (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 49‑50)
3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 79‑81)
Objecto
| A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.° B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico | in vitro | (JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão. |
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares, L.da, é condenada nas despesas. |
