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Document 62007TJ0340
Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 9 February 2010.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE v European Commission.#Arbitration clause – ‘eContent’ programme – Contract relating to a project designed to ensure maximum effectiveness of the programme and the widest possible participation of target groups – Non-performance of the contract – Termination of the contract.#Case T-340/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de fevereiro de 2010.
Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.
Cláusula compromissória – Programa ‘eContent’ – Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos‑alvo – Inexecução do contrato – Rescisão do contrato.
Processo T-340/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de fevereiro de 2010.
Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.
Cláusula compromissória – Programa ‘eContent’ – Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos‑alvo – Inexecução do contrato – Rescisão do contrato.
Processo T-340/07.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00016*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:33
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T‑340/07)
«Cláusula compromissória – Programa ‘eContent’ – Contrato relativo a um projecto destinado a garantir a máxima eficácia do programa e a maior participação possível dos grupos‑alvo – Inexecução do contrato – Rescisão do contrato»
1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal Geral exclusivamente determinada pelo artigo 238.° CE e pela cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 76 e 77)
2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 120 a 123)
3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação dos princípios da boa administração e da transparência – Invocação no âmbito de relações puramente contratuais – Inadmissibilidade salvo em caso de violação de estipulações contratuais ou do direito aplicável ao contrato (cf. n.° 124)
4. Funcionários – Direitos e obrigações – Obrigação de independência e de integridade – Risco de conflito de interesses em caso de existência de relações profissionais entre um funcionário chamado a depor num processo e um terceiro envolvido no processo – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 11.°‑A) (cf. n.os 130 a 134)
Objecto
Acção, nos termos dos artigos 235.° CE, 238.° CE e 288.° CE, que visa obter a condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido em razão de incumprimentos, por parte desta, das obrigações contratuais no quadro da execução do Contrato n.° EDC‑53007 EEBO/27873 relativo ao projecto intitulado ‘e‑Content Exposure and Business Opportunities’ |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |