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Document 62007TA0002
Case T-2/07: Judgment of the General Court of 16 September 2013 — Spain v Commission (Cohesion fund — Regulation (EC) No 1164/94 — Projects concerning the clearance of the hydrographical basin of Júcar (Spain) — Partial withdrawal of financial assistance — Public works contracts — Award criteria — Economically most advantageous tender — Equal treatment — Transparency — Eligibility of expenditure — Determination of the financial corrections — Article H(2) of Annex II of Regulation (EC) No 1164/94 — Proportionality)
Processo T-2/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II, do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]
Processo T-2/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II, do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]
JO C 325 de 9.11.2013, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 325 de 9.11.2013, p. 17–17
(HR)
- Date of document:
- 16/09/2013
- Date lodged:
- 02/01/2007
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Link
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- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62013CN0641
- Instruments cited in case law:
- Link
|
9.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 325/19 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão
(Processo T-2/07) (1)
(Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Critérios de atribuição - Proposta economicamente mais vantajosa - Igualdade de tratamento - Transparência - Elegibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II, do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
2013/C 325/31
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. M. Rodríguez Cárcamo, depois A. Rubio González, abogados del Estado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por M. Canal Fontcuberta, advogado, depois A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2006) 512 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao conjunto de projetos com a referência 2001.ES.16.C.PE.050 e respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica de Jucar 2001 (Espanha).
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
