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Document 62006TA0357
Case T-357/06: Judgment of the General Court of 27 September 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Netherlands market in road pavement bitumen — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Existence and classification of an agreement — Restriction of competition — Guidelines on the applicability of Article 81 EC to horizontal cooperation agreements — Rights of the defence — Fine — Aggravating circumstances — Role of instigator and leader — Absence of cooperation — Commission's powers of investigation — Right to the assistance of a lawyer — Misuse of powers — Calculation of the amount of the fines — Duration of the infringement — Unlimited jurisdiction)
Processo T-357/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81. °CE aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coima — Circunstâncias agravantes — Papel de instigador e de líder — Falta de cooperação — Poderes de investigação da Comissão — Direito à assistência de um advogado — Desvio de poder — Cálculo do montante das coimas — Duração da infração — Plena jurisdição» )
Processo T-357/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição da concorrência — Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81. °CE aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coima — Circunstâncias agravantes — Papel de instigador e de líder — Falta de cooperação — Poderes de investigação da Comissão — Direito à assistência de um advogado — Desvio de poder — Cálculo do montante das coimas — Duração da infração — Plena jurisdição» )
JO C 355 de 17.11.2012, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/17 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Wegenbouw Stevin/Comissão
(Processo T-357/06) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição da concorrência - Orientações sobre a aplicabilidade do artigo 81.o CE aos acordos de cooperação horizontal - Direitos de defesa - Coima - Circunstâncias agravantes - Papel de instigador e de líder - Falta de cooperação - Poderes de investigação da Comissão - Direito à assistência de um advogado - Desvio de poder - Cálculo do montante das coimas - Duração da infração - Plena jurisdição)
2012/C 355/33
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Koninklijke Wegenbouw Stevin BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: inicialmente E. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, e em seguida Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos inicialmente por L. Gyselen, F. Tuytschaever e F. Wijckmans, e em seguida por L. Gyselen, advogados)
Objeto
A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/F/38.456 — Betume rodoviário (Países Baixos)], na parte relativa à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela referida decisão
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Koninklijke Wegenbouw Stevin BV é condenada nas despesas. |