EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62006CA0006
Case C-6/06 P: Judgment of the Court (Second Chamber) of 22 November 2007 — Cofradía de pescadores San Pedro de Bermeo and Others v Council of the European Union, Commission of the European Communities and the French Republic (Appeal — Non-contractual liability of the Community — Principles of relative stability, legal certainty and legitimate expectations — Admissibility — Appeal in part unfounded and in part inadmissible — Cross appeal — Application to set aside part of the judgment of the Court of First Instance inasmuch as it holds that it is not necessary to rule on a plea of inadmissibility brought against an action which it dismissed as unfounded — No legal interest in bringing proceedings — Res judicata )
Processo C-6/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores San Pedro de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima — Admissibilidade — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível — Recurso subordinado — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento — Inexistência de interesse em agir — Força de caso julgado )
Processo C-6/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores San Pedro de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima — Admissibilidade — Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível — Recurso subordinado — Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento — Inexistência de interesse em agir — Força de caso julgado )
JO C 64 de 8.3.2008, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 64/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, República francesa
(Processo C-6/06 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima - Admissibilidade - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível - Recurso subordinado - Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento - Inexistência de interesse em agir - Força de caso julgado )
(2008/C 64/05)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes: Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. (representante: M. Troncoso Ferrer, abogado)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (F. Jimeno Fernández, agente) e República Francesa
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização, pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa
Parte decisória
1) |
É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03). |
2) |
É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia. |
3) |
A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o./Conselho (T-415/03), suportam as respectivas despesas. |
4) |
A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas. |