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Document 62005TO0106
Order of the Court of First Instance (Third Chamber) of 10 October 2006.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE v Commission of the European Communities.#Public service contracts - Call for tenders concerning technical assistance to improve the information and communication technology system in the State Institute of Statistics of the Republic of Turkey - Application rejected - Period for bringing proceedings - Confirmatory act - Inadmissibility.#Case T-106/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2006.
Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.
Contratos públicos de serviços - Concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia - Rejeição da candidatura - Prazo - Acto confirmativo - Inadmissibilidade.
Processo T-106/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2006.
Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias.
Contratos públicos de serviços - Concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia - Rejeição da candidatura - Prazo - Acto confirmativo - Inadmissibilidade.
Processo T-106/05.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00082*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:299
- Date of document:
- 10/10/2006
- Date lodged:
- 22/02/2005
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Grécia
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Cremona
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11997E230: N 37 47
- 11997E230-L5: N 41
- 31991Q0530-A114P1: N 21
- 31991Q0530-A102P2: N 41 60
- 31996R1488: N 9
- 32002R1605: N 1
- 32002R1605-A100P2: N 2 38
- 32002R2342: N 1
- 32002R2342-A149: N 3 38
- 61977CJ0054: N 46
- 61990CO0250: N 55
- 61990TJ0012: N 57
- 61991CJ0195: N 57
- 61993TJ0514: N 55
- 61994TJ0275: N 46
- 61995TO0235: N 46
- 61997TO0084: N 46
- 61998TJ0186: N 46 49
- 62001CJ0193: N 58
- 62001TO0127: N 46
- 62001TO0218: N 58
- 62002TO0308: N 48 49
- 62002TO0372: N 54
- 62003CO0521: N 46
- Notes relating to the decision:
-
- 1. Meisse, Eric: Conditions de recevabilité du recours, Europe 2006 Décembre Comm. nº 351 p. 12-13 (FR)
- 2. Braun, Peter: Time-limit to Bring Proceedings Against Decisions of the European Commission: Case T-106/05, Public Procurement Law Review 2007 p.NA25-NA28 (EN)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
-
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Outubro de 2006 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T‑106/05)
«Contratos públicos de serviços – Concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia – Rejeição da candidatura – Prazo – Acto confirmativo – Inadmissibilidade»
1. Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos (Artigo 230.º CE) (cf. n.os 46, 48‑49, 54‑55, 60)
2. Tramitação processual - Prazo para a interposição do recurso - Caducidade (cf. n.os 57-58, 60)
Objecto
| Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público para a prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) do Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia e, por outro, pedido de anulação das decisões que indeferiram o pedido da recorrente de revisão da decisão de rejeição da sua candidatura. |
Parte decisória
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O recurso é julgado inadmissível. |
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A recorrente é condenada nas despesas. |
